Vereadores aprovam cinco Projetos na sessão desta quinta-feira

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (30).

Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos. O Projeto de Lei Complementar n. 558/17, de autoria da Casa de Leis, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 304 de 29 de setembro de 2017. O referido Projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para o pagamento do Refis para o dia 10 de dezembro.

E o Projeto de Lei Complementar n. 553/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n. 101, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização da carreira auditoria fiscal da receita municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, e dá outras providências”.

Em primeira discussão e votação foram aprovados outros três projetos. O Projeto de Lei n. 8.473/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, que institui no Plano Municipal o fornecimento de passe livre ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos no município de Campo Grande e dá outras providências.

E também o Projeto de Lei n. 8.485/17, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles e Gilmar da Cruz, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos a instalar central física de atendimento ao consumidor e dá outras providências.

Por fim, o Projeto de Lei n. 8.632/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da travessa da Rua Albatroz com a Rua Engenheiro Victor Penteado Cunha, o trecho compreendido entre a quadra 10 e 11, no parcelamento Bairro Morada Verde, situado no Bairro Coronel Antonino.

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

 

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