Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 18 de Setembro de 2019

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Thiago Andrade

Thiago Andrade

É preciso respeitar o Princípio da Seletividade nas alíquotas do ICMS

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    Existe uma violação ao princípio constitucional da seletividade no que tange às alíquotas do ICMS a produtos de natureza diversa aplicadas pelos estados de maneira geral. O princípio da seletividade está previsto no artigo 155§ 2ºIII e artigo 153§ 3ºI ambos da Constituição federal. O primeiro diz respeito ao ICMS enquanto o segundo, ao IPI. Observa-se que o constituinte ao tratar do ICMS utiliza a expressão “poderá ser seletivo” enquanto que sobre o IPI declara “será seletivo”. Em um primeiro momento pode parecer que a norma constitucional dá a liberdade para o legislador de escolher entre aplicar ou não i princípio da seletividade quando se tratar de ICMS. Porém, a norma não pode ser entendida de forma isolada, sendo necessário inseri-la dentro do ordenamento jurídico como um todo, e a interpretação não deve ser feita sobre um artigo isolado, mas sobre todo o ordenamento em conjunto de forma sistemática. A função da seletividade é combater a regressividade do sistema, ou seja, busca fazer óbice a uma injustiça dentro do sistema tributário ao buscar evitar que quem ganhe mais pague menos e quem ganhe menos pague mais. É instrumento de justiça fiscal e deve ser lido em conjunto com o princípio da capacidade contributiva, inserido no artigo 145, § 1º da CFRB. O artigo 155§ 2ºIII da CF assim diz: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
Na Administração Pública, todo poder conferido pela lei denota um respectivo dever de observância estrita do ordenamento jurídico. É um poder-dever. Assim, ainda que haja possibilidade de escolha pelo legislador tributário, é preciso se ater aos princípios e regras do ordenamento jurídico. É neste sentido que a expressão “poderá ser seletivo” deve ser interpretado. A possibilidade que o constituinte entregou ao legislador não está livre da observância dos outros princípios constitucionais, e, portanto, impõe o dever de ser aplicado o princípio da seletividade sempre que possível. Outro argumento que nos leva a interpretação aqui defendida é que, apesar de o ICMS ser um imposto cuja função é eminentemente fiscal, é certo que, através do princípio da capacidade contributiva e da seletividade, ele seja aplicado de maneira a facilitar o acesso pela população menos abastada a determinados produtos, imputando ao ICMS função extrafiscal. Para tanto, era necessário que o constituinte pudesse dar ao legislador a faculdade de aplicar ou não o princípio da seletividade para permitir-lhe uma melhor gestão sobre o imposto. Dito isso, o ICMS deverá observar a essencialidade dos produtos, ou seja, para produtos mais essenciais (básicos), uma menor alíquota, e para produtos mais supérfluos, uma maior alíquota. Isto sem esquecer do princípio da igualdade tributária que veda distinção em função de cor, raça ou ocupação profissional. Assim, por exemplo, a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica, bem essencial para toda a coletividade, não poderia ser igual ou maior que a alíquota para jogos, bebidas e cigarros. Em Mato Grosso do Sul, o ICMS é regulado pela Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Seu artigo 41 fixa as alíquotas do ICMS. Apesar do legislador buscar respeitar os princípios mencionados aqui, percebe-se algumas falhas, como por exemplo: para operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes, incide a alíquota de 20%. Já para operações internas e de importação com álcool carburante, gasolina automotiva, a alíquota é de 25%. É evidente que entre um e outro produto, o grau de essencialidade dos combustíveis é muito maior. Enquanto artigos para jogos de salão são tributados em 25%, serviços de telecomunicações estão sujeitos a 27% . É preciso averiguar se no seu estado o princípio da seletividade está sendo respeitado. Apesar de ser um tributo estadual, todos os entes federados estão sujeitos aos mandamentos constitucionais e não podem, a título de aumentar seu caixa, atropelar os direitos e garantias conquistados. Não é incomum que isso aconteça, basta lembrar o caso recente do município de Palmas/TO que buscou um aumento do IPTU que chegava a mais de 300% em relação ao ano anterior.

Autor: Thiago Andrade

Crédito da imagem: Maurice P./Flickr

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