Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 18 de Setembro de 2019

Blog

Thiago Andrade

Thiago Andrade

ITCMD: Quando incide, onde, como e sobre quem?

16504451235_89476366da_k 16504451235_89476366da_k
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD (também chamado de ITCD), é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão de bens devido a morte e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme estabelece a Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. Por ora quero tratar sobre a sua primeira parte, isto é, a transmissão devido morte. Neste artigo, pretendo esboçar as características principais deste imposto para que possamos ter maior consciência dos tributos que, em algum momento de nossas vidas, iremos nos submeter. Vamos analisar o ITCMD sobre quatro características: temporal, espacial, pessoal e material. Assim teremos uma visão mais holística de quando, onde, contra quem e como ele se manifesta. Não custa lembrar que, no que tange a tributos, o seu quantum debeatur é formado basicamente pela multiplicação entre a base de cálculo e a alíquota a ser aplicada. Por exemplo, a base de cálculo do IPVA é o valor venal do automóvel, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor de venda e o valor declarado anualmente, já a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, assim como também o é a base de cálculo do ITCMD. Já a alíquota é um valor percentual que incide sobre a base de cálculo, resultando no imposto devido.
  • Característica temporal
A transmissão causa mortis se manifesta através da abertura da sucessão (originada em razão da morte), que ocorre no momento da morte do de cujus (aquele que faleceu). Assim, de acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, o momento da morte estabelece a abertura da sucessão e, em consequência, nesse momento ocorre a transmissão da herança, daí a importância em se estabelecer o momento exato da morte real. Isso remete a outra questão interessante, mas que não é o foco desse artigo, que é o que se entende por morte. De qualquer maneira, o que se exige é apenas um laudo médico que garanta a elaboração de um atestado de óbito para ser registrado em Cartório (artigo 9º, I, do Código Civil). Caso haja mudança no valor da alíquota entre o momento do fato gerador (ocorrência da morte) e o momento do inventário, a alíquota que deve ser observada será a da data da morte. Assim determinou o STF pela súmula 112: O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
  • Característica espacial
No que tange ao lugar, é preciso fazer diferenciação entre bens imóveis (e respectivos direitos) e bens móveis. Quanto aos primeiros, compete ao Estado aonde está situado o bem (artigo 155 §1º, I da CFRB); já quanto aos bens móveis, compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento (artigo 155 §1º, II da CFRB).
  • Característica Pessoal
O sujeito ativo do imposto, isto é, o titular a quem compete a exigência do imposto, são os estados e Distrito Federal. Ressalta-se que nem sempre há coincidência entre o ente detentor da competência tributária e a pessoa jurídica que possui a capacidade tributária (que pode ser atribuída a pessoa diferente da quem tem competência tributária). Portanto, existem 27 leis que disciplinam o ITCMD, uma para cada estado, mais o Distrito Federal. O sujeito passivo, aquele a quem recai o ônus tributário, são os herdeiros ou legatários (artigo 35 do CTN). Assim, o imposto deverá ser pago proporcionalmente ao quinhão de cada herdeiro. É interessante ressaltar que a herança pode ser aceita ou renunciada, sendo que a sua transmissão só se confirma com a aceitação. Caso haja a recusa, então a transmissão não ocorre, e, portanto, o herdeiro que a recusou não será sujeito passivo do ITCMD e à ele não poderá ser imposto este tributo. Nesse caso, o seu quinhão é dividido entre os demais herdeiros de forma indiscriminada. Quando há “renúncia em favor de outro herdeiro” na verdade acontece uma aceitação da herança e então uma imediata doação em favor de outro herdeiro. Nesse caso, o ITCMD incidirá sobre os dois atos, ou seja, quando houve a aceitação da herança (sendo o sujeito passivo o herdeiro) e quando houve a doação (sendo aqui o sujeito passivo o donatário). Assim é muito importante analisar junto a um especialista a fim de proporcionar as possibilidades menos onerosas e desenvolver um sistema de planejamento tributário e sucessório adequado.
  • Característica Material
Podemos perceber que o ITCMD, diferentemente do que usualmente ocorre, possui dois atos jurídicos distintos sob o aspecto material. Um é a transmissão de bens pela aceitação da herança, o outro é a transmissão de bens pela doação. A razão pela qual o legislador optou em unir esses dois atos sob um único imposto é o fato de ambos serem transmissões gratuitas de patrimônio. Esta distinção refletirá em diferenças nas características vistas aqui, quando se tratar de doação ou de herança, bem como em alíquotas distintas, a depender da legislação de cada estado. No estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, a alíquota para transmissão causa mortis é de 6%, enquanto a de doação é de 3% (Lei 1.810, de 22 de dezembro 1997).   Confesso que existe um outro motivo para que eu publicasse esse pequeno resumo sobre o ITCMD (que, esclareço, não tem a pretensão de ser exaustivo). Recentemente, conversando com uma amiga a quem tenho muito respeito, a Dra. Isabela Martins, sobre um caso de sucessão, me deparei com uma possibilidade que o ITCMD poderia concretizar caso fosse regulado da maneira apropriada pelos nossos representantes políticos na busca por uma sociedade mais justa e igualitária. Nos próximos dias, vou publicar outros dois artigos acerca deste tributo e, portanto, era necessário esse primeiro encontro de introdução. O primeiro vai apresentar a ideia do ITCMD como uma ferramenta para alcançar a justiça social, ou ao menos minimizar as desigualdades abissais que ainda persistem em nossa sociedade. É certo que apenas desenhar a maneira apropriada de sua aplicação não é suficiente para colocarmos o país nos trilhos do progresso, especialmente considerando a administração precária do dinheiro público que temos testemunhado, mas no que tange ao direito tributário e seus operadores, creio ser fundamental a fomentação de ideias como esta. O segundo artigo que irei divulgar fala sobre a melhor maneira de estipular as alíquotas do ITCMD, aproximando-o ao objetivo de justiça social do artigo anterior, e desenvolvendo a possibilidade jurídica disto, considerando ser o ITCMD um imposto real e não pessoal.

Autor: Thiago Andrade

Fonte: André/Flickr

Deixe seu Comentário