Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 18 de Setembro de 2019

Blog

Thiago Andrade

Thiago Andrade

Federalismo de integração brasileiro e repartição de competências trib

2018-04-29_12-02-45 2018-04-29_12-02-45
Sabemos que o Brasil é uma nação formada por uma grande miscigenação étnico-cultural, em que se encontram europeus, africanos e asiáticos, às vezes em um mesmo quarteirão. Tamanha diversidade parece repercutir sobre todos os assuntos, com exceção da ideologia política cuja divisão ainda se limita ao dualismo clássico de direita e esquerda. Na advocacia, a resposta mais comum que você pode ouvir de um advogado é a palavra “depende”. E no direito brasileiro já é costumeiro a percepção que o Brasil não adota nem uma nem outra linha doutrinária, mas via de regra escolhe as duas, ou nenhuma ou todas rs. Gosta do hibridismo, miscigenar também as linhas de pensamento. Aqui reina o civil law, mas também algumas qualidades próprias do common law. Adotamos, via de regra, o ius soli, mas atenuado por características do ius sanguinis. No sistema tributário, há países que optam por tributar apenas o patrimônio, outros apenas sobre produção e serviços, mas o Brasil optou por tributar os dois. Gostamos do ‘mas’. Até a nossa língua – isso pelo menos não é culpa nossa – é recheada de exceções. Sobre as formas de estado, há Estados que adotam o modelo unitário, e há os que adotam o modelo federativo, e aqui parece definitivo que adotamos este sobre aquele. Mas, é claro, se analisarmos atentamente os dispositivos constitucionais sobre a repartição de receitas tributárias, podemos perceber que a atenuação das características de um estado federativo (que no Brasil temos o que se denomina federalismo de integração – aparente paradoxo) leva a uma dependência política dos entes periféricos em relação à União em detrimento aos interesses e necessidades sociais. Como o foco deste artigo é outro, remeto aos que desejam relembrar esses conceitos sobre modelo de Estado o conciso resumo de Márcio Lourenço, feito em 2011, neste link. Tenho convicção de que também há uma má repartição da competência das receitas tributárias, com grande concentração dos tributos existentes na União, forçando os estados a dependerem dela e assim gerando um grande déficit político, prejudicial à independência federativa e fortalecendo a cultura política da troca de favores no nosso famoso ‘toma lá, dá cá’. Os tributos que são de competência do município, IPTU, ISS e ITBI, geram muito pouca receita e são mais facilmente contornados. A informalidade dos serviços prestados reduz a arrecadação pelo ISS, além das conquistas da tecnologia tornarem mais difícil a incidência desse tributo, com a dificuldade de se definir onde o serviço é prestado (dificultando sobre qual ente federativo será o sujeito ativo). Assim, na busca por mais receitas, os municípios podem adotar práticas não ortodoxas, como instalar um sistema de iluminação e um posto de saúde em uma área rural apenas para poder considerá-la como área urbana (segundo artigo 32§ 1º, do CTN) no intuito de incidir sobre aquela região o IPTU e não mais o ITR (que pode chegar a ser até 9 vezes menos oneroso que o IPTU e que só é repassado 50% de seu valor total arrecadado, conforme artigo 158,II da CF). O que o IBGE aponta como êxodo rural não vislumbra essa situação em que uma família sai da área rural e vai para a urbana sem, na verdade, ter realizado qualquer migração. Eis aí a extensão dos impactos da má repartição das competências dos tributos no Brasil. Veja abaixo quadro comparativo do percentual de arrecadação entre os três entes federativos entre 2012 e 2016: De imediato ressalta aos olhos a quantidade muito superior de tributos de competência da União frente aos estados e municípios. Por outro lado, os tributos de competência do município têm participação muito pequena no sistema de arrecadação do Poder Público. Isso significa que eles dependem do repasse constitucional para sobreviverem, construírem obras públicas e fazerem mais investimentos em benefício da população. Os estados contam com a arrecadação do ICMS, sua principal fonte de arrecadação, o que significa que decisões judiciárias favoráveis aos contribuintes do ICMS causam seríssimas consequentes para os estados. Felizmente, nosso Judiciário nunca sofreu nenhuma influência política estatal, ufa. Assim, apesar da repartição das receitas por ordem constitucional, fica evidente que resta prejudicado a autonomia orçamentária dos entes periféricos em detrimento da União. O nosso federalismo de integração causa um eterno jogo político marcado pela mendicância dos entes federados periféricos, tornando os interesses da União muito acima de qualquer interesse individual de algum estado. Resta agora responder se os interesses da União estão mais vinculados aos interesses do povo ou aos interesses de investidores estrangeiros e pagamentos de dívida ativa. Se acrescentarmos à questão o fato de que há anos vêm-se aprovando a extensão do prazo da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e o aumento de sua alíquota para 30%, contida no artigo 76, § 2º dos ADCT e as propagandas feitas pelo governo federal acerca da reforma da previdência, talvez tenhamos a orientação correta para acharmos a resposta. Dinheiro ainda é poder. Se o dinheiro é na sua imensa parte concentrado na União, o poder também é. Então, o Brasil adotou o modelo federalista ou unitarista? Bem, adotou o primeiro, mas também o segundo.

Autor: Thiago Andrade

Deixe seu Comentário