Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 18 de Setembro de 2019

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Thiago Andrade

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DPVAT: Saiba como fazer jus ao benefício e para aonde vão os valores p

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Como é sabido, o seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído com o propósito de indenizar os danos materiais causados em um acidente de trânsito terrestre com vítima(s). Com a aplicação da legislação, a alteração do momento de sua cobrança para a data de vencimento da cota única do IPVA nos casos de não parcelamento do DPVAT (artigo 24 da Resolução 332 de 2015 da SUSEP) causou certo alvoroço entre os proprietários de veículos, levantando novamente dúvidas acerca deste instituto. Vamos abordá-lo para compreendermos alguns detalhes importantes para o gozo do benefício e também a destinação dos valores pagos, muito importante para o processo de formação de um cidadão consciente. O DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974 e a Resolução nº 332 de 09 de dezembro de 2015 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), as quais vêm sofrendo uma série de alterações desde suas publicações. Existem três situações em que este seguro pode ser usufruído - quando do acidente resultar em:
  • Morte
  • Invalidez Permanente
  • Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS
?1. Morte Nesse caso, os beneficiários serão o cônjuge ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação, e os herdeiros da vítima, nos moldes do Código Civil brasileiro. A indenização será de R$ 13.500,00 e paga dentro de 30 dias contados da entrega correta de toda a documentação exigida, que consiste em: a) Certidão de óbito; b) Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) Prova da qualidade de beneficiário; ?2. Invalidez Permanente A caracterização em invalidez permanente consiste na presença de lesões que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica ao longo do tempo. É o caso, por exemplo, de amputações ou perda funcional de membros, audição, visão, paraplegia etc. A indenização poderá ser de R$ 13.500,00 (valor máximo total) ou reduzido segundo uma tabela inserida na Lei nº 6.194 que classifica as lesões segundo um critério de gravidade imposto e determinando uma redução percentual sobre o valor máximo total. Assim, por exemplo, caso o resultado do acidente seja a amputação de um dedo do pé, o DPVAT indenizará a vítima com o valor de 10% de R$ 13.500, isto é, R$ 1.350,00, em consonância com o inciso II, parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Para fazer jus ao benefício, os documentos necessários são: a) Registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) Laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194 de 1974; e c) Cópia da documentação de identificação da vítima; 3. DAMS O DAMS é voltado para cobrir:
  • as despesas médico-hospitalares decorrentes de acidente de trânsito efetuadas em estabelecimentos da rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, desde que realizadas em caráter privado e;
  • despesas suplementares, tais como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, devidamente justificadas pelo médico.
Percebe-se o caráter subsidiário do DAMS ao se determinar que caso haja aplicação de plano privado de saúde, o DAMS apenas cobrirá eventual parcela não coberta pelos planos, de acordo com o inciso I, §2º do artigo 2º da Resolução nº 332 SUSEP de 2015. O valor máximo neste caso é de R$2.700,00 e para recebê-lo é preciso apresentar: a) Registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) Boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) Cópia da documentação de identificação da vítima; d) Conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) Notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; No intuito de evitar fraudes, a lei determina que a seguradora líder elabore uma tabela sobre os preços máximos dos serviços médicos e despesas, sendo que esses preços máximos não podem ser inferiores aos preços da tabela do SUS mais 50%. Assim, é importante, caso o segurado deseje receber o benefício, ficar atento aos preços cobrados por instituições privadas. Por fim, destaco a importância de se fazer um Registro de Ocorrência, "B.O.", não apenas como meio de prova em uma possível futura lide judicial, mas também para fins indenizatórios do DPVAT.

Para aonde vão os valores pagos a título de Seguro Obrigatório (DPVAT)?

Após esta não tão breve exposição do DPVAT, gostaria de conversar um pouco sobre a destinação dos valores pagos pelos proprietários de veículos automotores e o princípio que sustenta a manutenção deste instituto. Todos os valores arrecadados para o Seguro Obrigatório são distribuídos segundo esta tabela contida na Resolução supracitada, vejam (clique na tabela para melhor visualização): De todo o valor, 45% é remetido para o Sistema único de Saúde - SUS. Os proprietários de veículos suportam parte do ônus de manter um sistema que está aquém das necessidades da população. É interessante que ao mesmo tempo que o SUS é beneficiado com o aumento da frota de automóveis, o aumento no número de acidentes no trânsito causa um aumento desproporcional na demanda pelos serviços que este sistema propõe oferecer. Considerando os valores pagos a título de indenização, vê-se que o objetivo maior não é, a rigor da palavra, 'indenizar'. Basta imaginar um acidente onde a vítima perde, por toda a sua vida dali em diante, a capacidade de andar, abraçar, ou mesmo comer por conta própria, a exemplo da tetraplegia. R$ 13.500,00 é um valor irrisório frente às dores e dificuldades que esta vítima suportará dali em diante, além das de sua família. Assim, ao invés de indenizar, este instituto procura fornecer um mínimo de suporte para essas pessoas, em especial às que vivem em um estado lamentável de pobreza. Para ver esse e outros artigos, acesse minha página no Jusbrasil aqui

Autor: Thiago Andrade

Crédito da imagem: Ethan/flikr

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