Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 18 de Setembro de 2019

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Thiago Andrade

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Comprovante de residência: não tenho contas no meu nome, e agora?

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Abrir uma conta no banco, fazer cadastro em uma rede comercial, atualizar seus dados junto ao governo. O comprovante de residência é uma exigência muito comum solicitado por diversas instituições, públicas e privadas. Para tanto, alguns documentos são rotineiramente aceitos, como contas de água, gás, luz ou telefone, cópia do contrato de locação do imóvel, boletos etc. Mas o que fazer quando todas essas contas estão no nome de outra pessoa ou simplesmente não estão disponíveis nesse momento? A primeira alternativa, para o cônjuge que não possui nenhuma conta atrelada ao seu nome, é levar, além da conta de luz, uma cópia da certidão de casamento juntamente com o original. Para o filho, a certidão de nascimento constando o nome do seu progenitor cuja conta está vinculada. No entanto se isso também não for possível, existe um último recurso. A Lei Federal nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 estabelece, no seu artigo 1º que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Isso significa que uma vez declarada pela pessoa interessada em comprovar sua residência essa afirmativa deve ser presumida como verdadeira. Assim, é possível comprovar residência ao escrever, de próprio punho ou digitado, que reside em determinado endereço. Para que esse documento esteja dentro dos parâmetros legais, é necessário que o interessado:
  1. Declare estar ciente da sua responsabilidade civil, administrativa e criminal para o caso da declaração de residência ser falsa.
  2. Contenha assinatura
Também é importante a menção de documentos que comprovem a identidade do declarante, como RG e CPF. Porém, é preciso utilizar essa saída como último recurso: A declaração firmada pelo próprio interessado confere apenas presunção relativa de veracidade, o que significa que a instituição não está obrigada a aceitar esse documento. É o que decidiu a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 947933/SC ao declarar que não se pode obrigar às instituições (no caso, a Caixa) a aceitação indiscriminada dessa declaração, ficando a cargo do juízo do gerente da instituição. Nesse caso é recomendável, no ato de apresentação da comprovação de residência, levar alguém que more com você ou mesmo um vizinho (juntamente com o comprovante de residência dele) para aumentar as chances de a instituição aceitar a sua declaração, especialmente em se tratando de instituições financeiras. Foto de capa: mgcredito.com.br Autor: Thiago Andrade - Bacharel em Direito  

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