STJ julga a questão sobre o índice de atualização das contas do FGTS!

Sharing is caring!

Foi julgado em 11/04/2018, às 14:00 horário oficial, o REsp 1614874/SC em que se discute sobre a ilegalidade de se atualizar as contas do FGTS pela TR, ao invés de outro índice que se aproxime da inflação. Esta é uma causa muito importante para todos os trabalhadores do ramo privado, pois, a depender das decisões, os valores devidos de FGTS podem ser aumentados significativamente.

Em suma, a Taxa de Referência (TR) é aplicada atualmente sobre o FGTS, porém, desde 1999, houve diversas vezes em que esta taxa ficou muito abaixo da inflação, chegando em alguns anos a 0%. A discussão sobre a aplicação desta taxa é ampla, mas hoje o STJ deverá finalmente se manifestar acerca do assunto.

Na verdade, as chances nunca foram muito boas para os trabalhadores. Apesar de o número de ações judiciais suspensas sobre esse tema chegar a mais de 409 mil ações, a suposta pressão, muito defendida por vários profissionais ao longo dos primeiros anos, não parece será suficiente. Analisando o mérito, um dos argumentos contrários é que, como de 2013 para cá houve a aprovação da Lei nº 13.446 de 25 de maio de 2017, que alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo a distribuição de 50% do resultado positivo auferido pelo FGTS, já houve a autorização da remuneração necessária aos trabalhadores para compensar a perda da TR frente à inflação, que se dará ao longo do tempo, evitando o rombo que a decisão favorável causará aos cofres públicos, no valor estimado de 140 bilhões de reais.

Fora isso, é muito comum nos tribunais superiores a ponderação frente ao conceito da manutenção da governabilidade, aumentando as chances de, ainda que a decisão seja favorável ao trabalhador, ser modulado com efeitos ex nunc, não concedendo, portanto, o direito dos trabalhadores pedirem por via judicial o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido atualizados de 1999 para cá.

A primeira seção do STJ manteve a TR como índice de atualização do FGTS por entender que o Judiciário não pode alterar qual o índice aplicado, considerando que esse índice foi estabelecido por lei. No site do STJ foi publicado uma nota a respeito do tema. Você pode acessá-la aqui.

Autor: Thiago Andrade

Crédito da Imagem: masterjuris.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *