Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 23 de Março de 2019

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Sindicato mobiliza jornalistas do governo de MS para discutir proposta de extensão de jornada de trabalho

Assessoria de Comunicação
Foto: Divulgação Jornada de trabalho
Jornada de trabalho

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor-MS) formará ainda nesta semana uma comissão com jornalistas que trabalham no governo do Estado, a fim de discutir, junto à assessoria jurídica da entidade, os limites legais da proposta do governo do Estado, que quer aumentar a carga horária dos servidores estaduais.

Além do artigo 303 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina-se jornada de 5h diárias para jornalista, a aplicação da mesma carga horária para jornalistas do serviço público também é pacificada por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que em 2017 reconheceu à categoria do funcionalismo público a aplicação de jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 972/69.

Além disso, é do conhecimento da entidade a existência de legislação estadual que trata da aplicação da supracitada carga horária, cujo vigor segue sob investigação da assessoria jurídica do Sindjor-MS.

Para o sindicato, a extensão da carga horária dos jornalistas do serviço público estadual ademais do que é permitido em lei até mesmo para celetistas, além de um retrocesso, é considerada precarização institucional de uma profissão fundamental para o setor público.

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