Renato apresenta PL que possibilita parcelamento de multas no cartão de crédito

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Deputado Renato Câmara quer facilitar a vida do contribuinte do Estado na hora de quitar os valores referentes a infrações de trânsito

 

Parcelar os débitos relativos a infrações ao Código Brasileiro de competência estadual em Mato Grosso do Sul, poderá era pago com cartões de débito ou de crédito. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 238/2017, proposto na sessão plenária desta quinta-feira (19/10), pelo deputado Renato Câmara (PMDB).

 

A matéria prevê ainda que para a execução, o Poder Executivo e suas autarquias poderão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

 

O parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

 

De acordo com o PL  a aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão de crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV).

 

“O Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução 697, de 10 de outubro de 2017, que altera a Resolução Contran 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. E conforme a nova resolução de 2017, o órgão ou entidade de trânsito autuador da multa é o competente para autorizar o parcelamento, em caráter facultativo.  A proposta trará benefícios para toda a população e ainda para o Estado pois acarretará em um aumento de receita considerável”, justificou o parlamentar.

Por: Assessoria   Foto: Toninho Souza

 

Fonte: Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul

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