Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 15 de Outubro de 2019

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PGE assina convênios com SES e DPE para diminuir a judicialização na área da Saúde

Governo do Mato Grosso do Sul
Foto: Saul Schramm Convênios com SES e DPE para diminuir a judicialização na área da Saúde

Considerando as diversas questões de judicialização relacionadas à saúde e os efeitos negativos causados à execução das políticas públicas de saúde, como por exemplo, a burocracia e o tempo à população, bem como a conveniência de se buscar conciliação nas questões da área já judicializadas, entre outros pontos importantes, foi assinado nesta última segunda-feira (7.10) um convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

O convênio tem como finalidade estabelecer a mútua cooperação entre as duas instituições visando a formalização de acordos administrativos na área da Saúde, junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE).

A Casc/PGE foi criada em junho de 2018, pela PGE, e tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas em conjunto proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.

Para a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim “a adesão da SES à Casc é um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde e busca a celeridade e o melhor atendimento à população que realmente precisa”, declarou.

Já o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende afirmou que o convênio estreitará ainda mais a parceria, que já existe, entre as instituições contribuindo para um melhor atendimento à população. “A celebração do convênio vai facilitar a vida do cidadão. Vamos conseguir melhorar e fornecer o medicamento antes da judicialização e, dessa forma, aumentar a demanda de atendimento”.

O prazo de vigência do convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. Nos próximos dias, o documento será publicado em Diário Oficial do Estado (DOE).

PGE e DPE

Na mesma ocasião, a PGE também assinou outro convênio, dessa vez, com a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE) que estabelece a mútua cooperação entre as duas instituições junto à Casc visando a formalização de acordos administrativos na área de saúde com intuito de evitar a judicialização do caso ou buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações definidas em Resolução Conjunta da PGE e da SES.

De acordo com o convênio, os casos em que exista a possibilidade de um acordo deverão ser encaminhados pela Defensoria Pública de acordo com os documentos solicitados previamente e, após a análise técnico-jurídica a SES autorizará o atendimento administrativo do pedido, indicando o prazo de cumprimento da obrigação, o que constituirá título executivo extrajudicial. Se o caso estiver judicializado o acordo deverá ser levado a juízo para homologação judicial e extinção do processo.

A PGE fará um papel fundamental entre a DPE e a SES: fará a intermediação entre as duas instituições. O procurador do Estado e coordenador da Coordenadoria Jurídica na SES, Kaoye Guazina Oshiro explicou que a Casc vai começar a atuar nos próximos dias. “A Casc é uma junção de forças para conseguirmos atender o mais rápido possível a população. Com ela vamos poder ter um estoque disponível de medicamentos com base na demanda prevista antecipadamente. Teremos mais clareza e transparência em todo o processo. Estamos estudando, inclusive, a possibilidade de entrarmos em contato com o cidadão por e-mail, mala direta ou até mesmo WhatsApp para agilizar os procedimentos”.

De acordo com a 1ª subdefensora da DPE, Patricia Elias Cozzolino de Oliveira, o serviço em parceria tende a contribuir ainda mais com o cidadão. “A obtenção do medicamento, pela população que realmente precisa, será menor. A Casc vai deixar o processo mais célere. Será uma importante prestação de serviço pelo Poder Público”.

Ainda participaram da assinatura dos convênios a procuradora do Estado Jordana Pereira Lopes Goulart; o defensor público e coordenador do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE) da DPE, Pedro Paulo Gasparini; e o defensor público e coordenador do Núcleo de Atendimento de Saúde (NAS), Hiram Nascimento Cabrita de Santana.

Karla Tatiane – Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

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