Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 20 de Outubro de 2019

Deputados Estaduais de MS

Na última sessão da semana, deputados devem apreciar cinco matérias

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Foto: Tereré News Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Projeto que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado deve ser votado em segunda discussão

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) deve votar cinco matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (11). Retorna para apreciação em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 9/2019, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (Lei Complementar 87/2000). 

De autoria do deputado Antônio Vaz (PRB) - o Projeto de Lei 48/2019 autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais. A proposta está prevista para segunda discussão após pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Projeto de Lei 70/2019, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.160, de 8 de março de 2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargo, o imóvel que especifica, para beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Com parecer favorável da Comissão da Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, a matéria está pautada para segunda discussão.

Por meio do Projeto de Lei nº 99/2019, o Poder Executivo pretende alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. Também prevista para segunda votação, o projeto conta com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social.

Pautado em primeira discussão, o  Projeto de Lei 150/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), obriga as pessoas jurídicas de direito privado e as empresas prestadoras de serviços públicos, que atuam no Mato Grosso do Sul, a informarem, mensalmente, nos boletos de cobrança, sobre a existência de débitos do consumidor. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável pela tramitação do projeto.

Por: Evellyn Abelha

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