Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 22 de Abril de 2019

Turismo e gastronomia

Menores só podem viajar sozinhos com 16 anos

Tribunal de Justiça do Pará
Foto: Divulgação Medida protege menores de 16 anos que viajam desacompanhados
Medida protege menores de 16 anos que viajam desacompanhados

Crianças e adolescentes menores de 16 anos precisarão de autorização judicial para viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis. A medida, regulamentada pela publicação da Lei Federal no. 13.812 no último sábado, 16 de março, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança, somente a partir dos 16 anos completos crianças e adolescentes poderão viajar sem autorização expressa dos pais ou responsáveis.

A mudança ocorreu por conta da redação do ECA, que estipulava que nenhuma criança poderia viajar desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial. Segundo o Estatuto, criança é uma pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente uma pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Por não terem sido incluídos nessa redação, na prática, os adolescentes de 12 a 16 anos não necessitavam de autorização para viajar desacompanhados.

A redação da Lei Federal 13.812 diz que “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.  

Além da alteração no estatuto, a lei instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.  De acordo com o § 3º, do Art. 8º da lei, o desaparecimento de crianças e adolescentes deve ser comunicado ao Conselho Tutelar.

Alguns casos permitem que crianças e adolescentes menores de 16 anos viajem desacompanhados e sem autorização judicial. Em viagens entre municípios vizinhos do mesmo estado ou da mesma região metropolitana, por exemplo, quando a criança ou adolescente se desloca para a escola, ou mesmo se estiverem acompanhados de pais, avós, bisavós ou tios, desde que o parentesco seja comprovado por documento oficial, ou quando a criança viaja na companhia de uma pessoa maior devida e expressamente autorizada pelos pais, como tutores, curadores ou guardiões.

Para viagens ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável ou caso viaje na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

As autorizações judiciais podem ser obtidas nas varas da Infância e Juventude, nos Fóruns da Comarca, no horário de 08 às 14 horas, mediante apresentação dos documentos da criança e dos pais.

Modelo de Formulários de Autorização - aqui.

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