Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 20 de Abril de 2019

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Mantida condenação do ex-prefeito de Aparecida do Taboado por improbidade administrativa

Assessoria de Comunicação
Foto: Tereré News Estatua da Justiça no Tribunal de Justiça de MS
Estatua da Justiça no Tribunal de Justiça de MS

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.A.F., ex-prefeito de uma cidade do interior de MS, contra a sentença de primeiro grau em ação civil pública que o condenou por improbidade administrativa.

Na sentença, o juízo singular determinou a suspensão dos direitos políticos de A.A.F. por cinco anos, pagamento de multa no valor de R$ 26.058,37, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, no prazo de cinco anos.

De acordo com os autos, o apelante foi prefeito em 2009 e, entre os meses de abril e agosto, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sem a devida formalização do processo licitatório, adquiriu medicamentos no valor de R$ 104.233,50 com recursos do bloco de atenção básica.

Inconformado com a sentença, A.A.F. apelou em segundo grau sob o argumento de que não primou em se beneficiar e nem a outra pessoa com o processo, tendo somente buscado atender a necessidade pública. Sobre a comprovação e a caracterização do fato cometido, alega não haver provas da incorporação a seu patrimônio.

Para o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, é clara a intenção de fracionar a compra a fim de burlar a licitação, sendo indiscutível a conduta desonesta e o elemento subjetivo do apelante, haja vista que, na condição de Prefeito Municipal, mesmo conhecendo o dever constitucional de instaurar procedimentos licitatórios para compra de medicamentos e insumos hospitalares, autorizou a aquisição direta, ofendendo a legalidade, como bem elucidado na sentença.

Assim, o desembargador manteve a sentença de primeiro grau inalterada, ressaltando o evidente dano ao erário.

Processo n° 0801830-32.2013.8.12.0024

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação

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