Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 24 de Maio de 2019

Deputados Estaduais de MS

Mais três projetos de lei seguem para votação em plenário após passarem pela CCJR

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Wagner Guimarães Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou três pareceres a projetos de lei. O 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, foi considerado inconstitucional pela maioria dos membros da comissão.

De acordo com o Regimento Interno, como a matéria não alcançou unanimidade de votos, o parecer contrário à tramitação deverá ser levado ao plenário para votação. A CCJR avaliou como constitucional o Projeto de Lei 64/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Ailton Stropa Garcia a rodovia MS-470.

Por fim, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 55/2019, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Doação de Sangue, a ser comemorada anualmente entre 15 e 21 de agosto.

Os objetivos da proposta são conscientizar a sociedade, por meio de eventos e parcerias, com relação à importância do ato de doar sangue e medula óssea, além de sensibilizar novos voluntários para estimular a cultura solidária da doação. 

Por: Heloíse Gimenes

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