Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 23 de Setembro de 2019

Mato Grosso do Sul

Governo do Estado sanciona lei que cria Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Foto: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul governador

 O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quarta-feira (11.9) lei que institui o Cadastro Estadual das Pessoas com Deficiência, chamado de Cadastro-Inclusão. De acordo com a lei Nº 5.393, que foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Estadual e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Esses dados serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos estaduais, nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Estado.

Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

Pela lei, as informações do cadastro somente poderão ser utilizadas para formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos. Também para realização de estudos e pesquisas.

Airton Raes – subsecretaria de Comunicação – Subcom

Foto: Arquivo Subcom

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