Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 16 de Outubro de 2019

Mato Grosso do Sul

Governador sanciona Lei Complementar que amplia duração de contrato dos professores temporários da REE

Governo do Mato Grosso do Sul
Foto: Divulgação Secretaria de Estado de Educação (SED)

Aprovado em votação na Assembleia Legislativa, lei acrescenta e revoga dispositivos à LC nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS.

Campo Grande (MS) – Foi publicada, nesta sexta-feira (12.07), a Lei Complementar nº 266 que altera, acrescenta e revoga dispositivos à LC nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. Sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja, o texto está disponível para consulta na edição nº 9.941 do Diário Oficial do Estado (DOE).

Com a medida, os profissionais temporários que trabalham no regime de convocação, em toda a Rede Estadual de Ensino (REE), passam a contar com importantes alterações que vão desde a duração do contrato, passando pela inclusão de direitos trabalhistas, vencimentos – válidos já para este segundo semestre de 2019 – e também na formação do Banco Reserva e processo de seleção dos profissionais, que passam a vigorar a partir de 2020.

Uma das principais mudanças está no tempo de contratação. Com duração de até 12 meses, prorrogável por igual período, o novo modelo de contrato visa preencher uma importante lacuna deixada pelo formato anterior – de no máximo seis meses – quando os profissionais ficavam até 80 dias sem atividades durante todo o ano letivo.

Entre as novidades está o direito assegurado às férias, com abono e gratificação natalina. Os profissionais também terão licença para tratamento de saúde, estabilidade para as gestantes, de até cinco meses após o parto e incentivos por atuação em escola de difícil acesso. Os convocados designados para atuação no ensino noturno terão direito ao adicional de 10% sobre os vencimentos e, para aqueles que atuarem em unidades prisionais ou de internação, o percentual será de 30%. De acordo com a publicação, os critérios de classificação da unidade escolar, ou extensão, como “difícil acesso” serão definidos em regulamento próprio.

Ponto sensível da LC, a remuneração a ser paga ao profissional convocado para 40h/semanais será estabelecida em tabela própria e fixada em regulamento. Vale destacar que o vencimento não será inferior ao Piso Nacional e terá crescimento previsto de forma escalonada, de acordo com o grau de qualificação do profissional convocado. Conforme presente no texto, não se aplicará aos profissionais convocados a tabela remuneratória vigente para os Profissionais da Educação Básica e, na hipótese de convocação inferior a 40h/semanais, o valor da remuneração será calculado de forma proporcional.

Mudanças para o próximo ano letivo

Para as contratações neste segundo semestre de 2019, será utilizada a relação de professores temporários disponibilizada na última quinta-feira (11.07), em suplemento da Secretaria de Estado de Educação (SED) no DOE. A partir de 2020, passa a vigorar a utilização do “Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária”, que será formado a partir da realização de processo seletivo simplificado, composto de prova objetiva e análise curricular.

De acordo com a publicação desta sexta, o Banco Reserva terá validade de até dois anos. Durante esse prazo, os profissionais classificados poderão ser convocados mais de uma vez, conforme necessidade da Administração Pública, observado o prazo da contratação. A chamada ocorrerá no início do ano letivo e, após a lotação dos professores efetivos, os profissionais serão chamados, por ordem de classificação, para suprirem as aulas disponíveis remanescentes, exercendo direito de escolha, de até 40h/semanais, de acordo com a disciplina/componente curricular e Município.

Mais informações sobre a publicação e texto da LC, na íntegra, podem ser encontrados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Vinícius Espíndola – Secretaria Estadual de Educação – (SED)

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