Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 16 de Setembro de 2019

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Faculdade particular é multada pelo Procon Estadual por desrespeitar direitos de consumidores

Governo do Mato Grosso do Sul
Foto: Governo do Mato Grosso do Sul PROCON - Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor

Por infringir vários artigos e incisos do Código de Defesa do Consumidor,  faculdade particular de Campo Grande foi alvo de 130 processos que, somente neste ano, lhe renderam multas no valor de  28.550 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), arbitradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS). Cada UFERMS vale hoje R$ 28,77.

Algumas infrações vêm de anos anteriores. Entretanto, após passarem por análises e avaliações do Departamento Jurídico do Procon Estadual, decidiu-se pela fixação de valores a serem recolhidos pela unidade de ensino superior que, em reais, atinge o montante de R$ 821.383,50 em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que outros processos ainda continuam em análise, podendo o valor das multas ainda ser ampliado.

Entre as infrações constatadas vale registro a ausência de prestação adequada, oportuna e devida, de informações claras e precisas quando solicitadas por consumidores (normalmente  estudantes da  entidade de ensino), cobrança indevida, inserção indevida de nomes de consumidores  em órgãos de restrição de crédito, obtenção de vantagens manifestamente excessiva em relação a consumidores, falta de eficiência da empresa, ferimento da boa-fé nas relações de consumo e, ainda, vício de qualidade nos serviços prestados.

As multas arbitradas têm valores diferenciados de acordo com o tipo de infração. No caso da ausência de prestação de informações, por exemplo, o valor é de 100 UFERMS, enquanto em relação à obtenção de vantagem indevida, esse montante chega a 550 unidades fiscais. Ressalte-se que, também nesses casos, a atuação do Procon Estadual se dá em razão de denúncias formalizadas por consumidores que se sentiram lesados nos seus direitos.

A recomendação para consumidores dos mais diferentes tipos de serviços é que não deixem de formalizar sua reclamação ou denúncia, para que o órgão de defesa do consumidor possa agir. Para tano, vários caminhos são postos à disposição, entre as quais o aplicativo “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br,  o WhatsApp com o número  9 9158 0088, o telefone número 151 ou, ainda, pessoalmente na sede  do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.

Waldemar Hozano – Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS)

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