Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 19 de Outubro de 2019

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Assinaturas de Acordos Diretos em precatórios terminam esta semana

Governo do Mato Grosso do Sul
Foto: Governo do Mato Grosso do Sul Acordo Direto em precatórios

A previsão da Procuradoria de Cumprimentos de Sentença e Precatórios (PCSP), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), é de que esta seja a última semana de atendimento para as assinaturas dos Acordos Diretos em precatórios.

Desde o dia 12 de agosto começaram as assinaturas dos credores que concordaram com os descontos oferecidos pelo Governo do Estado – com variação de 5% a 40% dependendo do valor – calculados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Até sexta-feira (13.9) 922 acordos já tinham sido assinados dos 1.006 que aceitaram as propostas apresentadas.

A assinatura dos documentos é a última etapa do Acordo Direto em precatório. Após os vistos, a PGE encaminha os papéis ao TJMS que precisa homologar antes de efetuar o pagamento aos credores. Para as negociações, o Governo do Estado colocou à disposição R$ 28 milhões.

Para a melhor realização dos atendimentos e fluxo dos trabalhos as audiências foram agendadas por e-mails enviados pela PCSP, inclusive, aqueles realizados pelas sete Procuradorias Regionais (Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas) da PGE em Mato Grosso do Sul.

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O governador Reinaldo Azambuja está cumprindo o Artigo 100 da Constituição Federal e o Artigo 101 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) no qual estabelecem o prazo de que até 2024 todos os precatórios sejam pagos.

O ano de 2018 foi o primeiro, da história de Mato Grosso do Sul, no qual a gestão estadual propôs um Acordo Direto em precatórios.

Karla Tatiane – Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

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