Agora é Lei: prestadoras de serviços vão ser obrigadas a ter sede na Capital

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Com repercussão na mídia, Lei de autoria do vereador Chiquinho Telles (PSD), sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), no Diogrande (Diário Oficial), nesta terça-feira (2/01), exige que empresas prestadoras de serviços instalem central física de atendimento ao consumidor.

A Lei  determina que o atendimento das empresas, tais como de internet, telefonia móvel ou fixa, TV por assinatura, água e energia, deve obedecer ao horário comercial, garantir a qualidade e os mesmos serviços disponíveis via “call center”, com funcionários treinados para sanar dúvidas e problemas.

As prestadoras de serviços deverão ainda divulgar o endereço das sedes de atendimento ao consumidor em endereço eletrônico e nas faturas de pagamento, quando for o caso.

A Lei estabelece também  punições em caso de descumprimento, cujas previsões estão no Código do Consumidor. A Prefeitura vai regulamentar, em 90 dias, as regras sobre as sanções previstas.

Em defesa do consumidor

Para Chiquinho Telles, é inadmissível que os consumidores sejam colocados, muitas vezes, em situação de impotência diante de métodos sistematizados, “pois não havia o que fazer, apenas aguardar um atendimento automático”.

Dessa forma, argumentou o parlamentar, aquilo que poderia ser facilmente resolvido ou esclarecido em uma conversa direta com o atendente, acabava virando processos judiciais.

A aplicabilidade da Lei, além de proteger o consumidor e seus direitos, defendeu Chiquinho Telles,  vai gerar empregos, fomentando o mercado de trabalho de Campo Grande.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador

Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande/MS

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