Campo Grande - Mato Grosso do Sul, 16 de Outubro de 2019

Mato Grosso do Sul

Agepan publica portaria que normatiza penalidades para concessionários do sistema rodoviário

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Foto: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul Agepan

 Submetida a Consulta e Audiência Pública dentro do projeto de concessão da MS-306, a nova portaria trata de penalidades aplicáveis quando a concessionária cometer infrações legais ou contratuais

 Com o andamento do processo de concessão da rodovia MS-306, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) publicou nesta quinta-feira (3/10) a Portaria nº 171, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos Concessionários do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul. O documento foi elaborado pela equipe técnica da Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos da Agência e submetido à Audiência e Consulta Pública promovida pelo Executivo, com os demais documentos que integram o projeto.

A Agepan tem a competência de controlar, fiscalizar, normatizar e padronizar os serviços públicos de exploração do Sistema Rodoviário no Estado, onde está inserida a futura concessão da via.

A nova portaria determina as penalidades a serem aplicadas a empresas detentoras das concessões em caso de infração às normas legais, regulamentares e contratuais. Também define os procedimentos, os valores de multas e providências relacionadas.

Está definido na portaria que a infração, conforme a sua natureza, incidirá em advertência e/ou multa. Além disso, a Agência poderá estabelecer prazo para que a concessionária faça a adequação do serviço prestado ou da obra executada aos parâmetros definidos no contrato concessão.

A imposição de penalidades deverá observar os valores de multas, conforme o enquadramento em grupo e nível de classificação. 

Tabela I

Definições dos Grupos

(julho/2019)

Grupos    Valores de Multas (R$)

I    R$ 26.400,00

II    R$ 132.000,00

III    R$ 237.600,00

IV    R$ 316.800,00

V    R$ 475.200,00

 

Tabela II

Níveis de Classificação das Penalidades

Nível    Classificação das Penalidades

A    Advertência

B    10% do Valor da Multa

C    30% do Valor da Multa

D    50% do Valor da Multa

E    75% do Valor da Multa

F    100% do Valor da Multa

 

Os valores das multas serão reajustados pelo IPCA/IBGE para o mês anterior ao pagamento dos valores devidos.

A Portaria nº 171 detalha também os procedimentos da ação fiscalizadora, do processo administrativo punitivo, e do recurso que poderá ser apresentado pela concessionária.

A gradação das infrações e penalidades terá uma escala com especificação como levíssima, leve, média, grave ou gravíssima.

Classificação

Um anexo da Portaria nº 171 traz detalhada a tabela de classificação das infrações, indicando em que grupo e quais níveis cada descumprimento legal e/ou contratual pode incidir.

Estão ali relacionadas as obrigações da concessionária quanto aos Serviços Correspondentes às Funções Operacionais, que incluem itens de Implantação, Operação, Manutenção e Gerência de Sinalização e Segurança; quanto aos Serviços Correspondentes às Funções de Ampliação, Conservação e Manutenção; quanto a Obrigações Relativas a Aspecto Econômico-Financeiros; quanto a Obrigações Relativas a Assuntos Institucionais; e quanto a Parâmetros de Desempenho.

MS-306

A rodovia estadual MS-306, no trecho compreendido entre o Km 0 + 0,00 (Placa de Mineiros) e o Km 218 + 100 (Cassilândia), possui uma extensão de 219,50 km. Desenvolve-se no sentido de noroeste para sudeste do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo uma importante região econômica voltada ao agronegócio no Estado, sendo importante polo de integração comercial e de produção entre os Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Goiás e Minas Gerais.

Trata-se de uma importante rota de escoamento da produção norte da Região Centro-Oeste, servindo tanto como acesso rodoviário ao modal hidroviário do Mercosul, através da Hidrovia Tietê-Paraná, como ao modal ferroviário operado pela Rumo Logística Malha Norte, com terminais ferroviários nos municípios de Chapadão do Sul e aparecida do Taboado, em Mato Grosso do Sul, além de ser a rota rodoviária para os caminhões que buscam os portos marítimos de Paranaguá (PR) e Santos (SP).

Para conhecer o conteúdo completo da Portaria 171, de 2 de outubro de 2019, clique e acesse o Diário Oficial do Estado, à página 24.

Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)

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