Projeto de Lei n 8.762/17 aprovado garante regularização de débitos aos moradores do Jardim Ouro Verde

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Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o Projeto de Lei nº 8.762/17, de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos imóveis do conjunto habitacional Jardim Ouro Verde financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

O Vereador Delegado Wellington, realizou declaração de voto, como líder do Partido da Social Democracia Brasileira. “Fico muito feliz com a provação deste Projeto de Lei, pois desde 2002 há um impasse com os moradores do Ouro Verde e agora chegou o momento do bairro ter o benefício e o reconhecimento da Agência Municipal de Habitação (EHMA). E essa emenda aditiva beneficiará não só aos mutuários inadimplentes, como também os adimplentes, que sempre se mantém em dia financeiramente.”

O projeto de lei teve uma emenda aditiva incorporada ao texto que garante um desconto de 20% sobre o valor remanescente para a quitação total do contrato do imóvel, cujos mutuários disporão de trinta e seis meses para solicitar os benefícios previstos em lei e regularizar as dívidas.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador

Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande/MS

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