CCJR analisa dois projetos e distribui outros seis para relatoria-Tereré News

CCJR analisa dois projetos e distribui outros seis para relatoria

Reuniões da CCJR acontecem todas as terças-feiras, às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça-feira (14/11), às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres e distirbuição de projetos para relatoria.

O deputado Renato Câmara (PMDB) devolveu pareceres favoráveis para dois Projetos de Lei (PL). O primeiro, PL 246/2017, de autoria de Flávio Kayatt (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei 4.588/2014, que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. Pela proposta, os estabelecimentos deverão fixar cartaz de dimensão mínima de 297×420 mm, informando aos consumidores sobre o direito que eles têm quanto à devolução.

Câmara também devolveu o Projeto de Decreto Legislativo 214/2017, de Antonieta Amorim (PMDB), que institui o processo de tombamento e inscrição no Livro de Tombo deste Estado como Patrimônio Histórico de Mato Grosso do Sul, da ponte Roldão de Oliveira, instalada entre os municípios de Aquidauana e Anastácio no Estado de Mato Grosso do Sul, com previsão de multa por dano causado ao patrimônio.

As duas propostas seguem para votação dos demais deputados em plenário em primeira discussão e podem ser conferidas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui. Também foram distribuídos seis projetos para relatoria: PL 247/2017PL 249/2017PL 250/2017PL 252/2017PL 253/2017PLC 11/2017, que devem ser devolvidas na próxima reunião da Comissão.

 

 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Victor Chileno 

Fonte: Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul

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